quinta-feira, 26 de julho de 2012

ONG PAI entra com processo contra a PREFEITURA do Rio

Com base nas Leis Federais, Estaduais e Municipais, bem como na condenação da Prefeitura-RJ por oito desembargadores, foi dado entrada no processo contra a Prefeitura-RJ, para que a mesma cumpra com as suas obrigações constitucionais perante ao abrigo de animais da ONG PAI.
Que e a nossa iniciativa sirva de exemplo para que todos os protetores de animais e ONG`s sigam este caminho, exigindo o que é de direito e dever da Prefeitura, afinal o candidato a reeleição a PREFEITO prega o slogan: SOMOS UM RIO.

Processo No 0295495-65.2012.8.19.0001

 
TJ/RJ - 27/07/2012 12:45:14 - Primeira instância - Distribuído em 26/07/2012
 
Comarca da Capital10 Vara de Fazenda Pública
Cartório da 10ª Vara da Fazenda Pública
 
Endereço:Av. Erasmo Braga   115   SL 513
Bairro:Castelo
Cidade:Rio de Janeiro
 
Ofício de Registro:9º Ofício de Registro de Distribuição
Assunto:
Dano Material / Responsabilidade da Administração; Antecipação de

Tutela E/ou Obrigação de Fazer Ou Não Fazer Ou Dar; Multa

Cominatória Ou Astreintes/ Liquidação / Cumprimento /

Execução
 
Classe:Procedimento Ordinário
 
AutorPARAISO DOS ANIMAIS INTERNACIONAL ORGANIZACAO NÃO 

GOVERNAMENTAL
Réu
MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO
 Listar alterações / exclusões de personagens
 
Advogado(s):RJ085918  -  BERNARDO GONÇALVES LEITE DOS SANTOS 
 
Processo(s) no Tribunal de Justiça:Não há.
 
 

Os autos de processos findos terão como destinação final a guarda
permanente ou a eliminação, depois de cumpridos os respectivos prazos de 
guarda definidos na Tabela de Temporalidade de Documentos do PJERJ.

Vejam a matéria da Rede Record sobre o assunto: Sub-Secretário da declarações dizendo que retira os animais das ruas e coloca para adoção, mas se esqueceu de falar que a Prefeitura foi condenada por oito desembargadores: processo 
n° 0145372-36.2004.8.19.001